Afinal, você realmente sabe o que faz um deputado federal? Acredite se puder… Essa resposta vai muito além dos discursos no plenário da Câmara dos Deputados.
Os parlamentares eleitos para representar a população têm entre suas principais atribuições criar e alterar leis, fiscalizar o Poder Executivo e participar da discussão e aprovação do Orçamento da União. Também podem apresentar emendas parlamentares, convocar autoridades e participar de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Na prática, o mandato de um deputado federal interfere em decisões que afetam políticas públicas, distribuição de recursos e regras que valem para todo o país.
Qual é o papel da Câmara dos Deputados?
O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Enquanto os senadores representam os estados e o Distrito Federal, os deputados representam a população.
A Câmara é composta por 513 parlamentares. As vagas são distribuídas entre os estados e o Distrito Federal de acordo com critérios populacionais, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. O mandato dura quatro anos.
É na Câmara que começam a tramitar diversos projetos de iniciativa do Poder Executivo. Os deputados também analisam propostas apresentadas por outros parlamentares e participam da votação de medidas provisórias e mudanças na Constituição.
Nem toda proposta precisa passar pelo plenário. Muitas são analisadas e votadas diretamente nas comissões temáticas da Casa, dependendo do tipo de projeto e das regras de tramitação.
Deputado federal faz leis?
Uma das principais funções do deputado é legislar. Isso significa apresentar, discutir, alterar e votar propostas que podem criar novas leis ou modificar normas existentes. Os parlamentares também podem propor mudanças na Constituição, dentro das regras previstas para as propostas de emenda à Constituição (PECs).
O trabalho começa muitas vezes nas comissões, onde os projetos são analisados de acordo com o tema. Educação, saúde, economia, segurança e meio ambiente são alguns dos assuntos discutidos nesses colegiados.
Depois, conforme o caso, a proposta pode seguir para votação no plenário da Câmara e, se aprovada, ser encaminhada ao Senado.
O deputado também fiscaliza o governo
A segunda grande atribuição do deputado federal é fiscalizar o Poder Executivo. Isso inclui acompanhar a atuação do governo federal e a aplicação dos recursos públicos.
Os parlamentares podem solicitar informações a órgãos públicos, convocar ministros de Estado para prestar esclarecimentos e participar de CPIs. A Câmara também exerce o controle externo sobre a administração pública com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
A fiscalização permite que o Legislativo acompanhe se programas públicos estão sendo executados e se o dinheiro previsto no Orçamento está sendo utilizado de acordo com as regras.
O que são as CPIs?
As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos de investigação utilizados pelo Congresso para apurar fatos determinados.
Na Câmara, deputados podem participar de CPIs para investigar suspeitas de irregularidades e reunir informações sobre determinado assunto.
O objetivo é produzir elementos que possam esclarecer os fatos e, conforme o caso, encaminhar conclusões e documentos às autoridades competentes.
Deputado decide o Orçamento?
Sim. O Orçamento da União é analisado e votado pelo Congresso Nacional, em um trabalho que envolve deputados e senadores.
A proposta é enviada pelo Poder Executivo e estabelece a previsão de receitas e despesas do governo. Durante a tramitação, os parlamentares podem apresentar emendas dentro das regras constitucionais e legais.
É nesse processo que deputados podem indicar recursos para determinadas ações, projetos e localidades.
Mas existe uma diferença importante: o deputado não executa a obra nem administra diretamente o recurso público.
A execução das políticas e obras cabe ao Poder Executivo. O parlamentar participa da definição orçamentária e da fiscalização da aplicação do dinheiro.
O que são as emendas parlamentares?
As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores proponham alterações no Orçamento para direcionar recursos públicos a determinadas ações. Elas podem beneficiar estados, municípios e projetos específicos, conforme as regras orçamentárias.
Por isso, as emendas têm peso importante na relação entre Legislativo e Executivo. O deputado pode indicar recursos para uma determinada finalidade, mas isso não significa que ele próprio seja responsável pela execução do projeto.
Deputados podem controlar o presidente?
Os deputados também exercem mecanismos de controle sobre o Poder Executivo.
A Constituição determina que cabe privativamente à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Nos crimes de responsabilidade, depois dessa autorização, o processo segue para julgamento no Senado.
Isso não significa que um deputado individualmente possa abrir ou determinar um processo de impeachment. A autorização depende de uma decisão da Câmara, seguindo as regras constitucionais.
Quais são as proteções de um deputado federal?
O mandato parlamentar possui garantias constitucionais destinadas a proteger a independência do Legislativo.
Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. A Constituição também estabelece regras específicas sobre prisão e julgamento.
Desde a expedição do diploma, deputados e senadores são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Eles não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, a Câmara deve ser comunicada e pode decidir sobre a prisão.
Essas garantias não significam imunidade absoluta. O parlamentar continua sujeito às regras constitucionais, penais e disciplinares.
Um deputado pode perder o mandato?
Sim. A Constituição estabelece diferentes situações que podem levar à perda do mandato, entre elas a violação de determinadas proibições legais, a quebra de decoro parlamentar, faltas em número previsto constitucionalmente, perda ou suspensão dos direitos políticos, decisão da Justiça Eleitoral e condenação criminal com trânsito em julgado.
Também existem regras específicas para o processo de perda do mandato, que pode envolver votação da própria Casa legislativa e garantia de ampla defesa, conforme a hipótese.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece ainda condutas incompatíveis com o exercício da função.
O deputado pode ter outro cargo público?
A Constituição prevê situações em que um deputado pode se afastar temporariamente do mandato para assumir determinados cargos, como ministro de Estado ou secretário.
Nesses casos, o parlamentar se licencia e pode ser substituído pelo suplente durante o período de afastamento.
Ao mesmo tempo, existem restrições destinadas a evitar conflitos de interesse. A Constituição proíbe, por exemplo, que deputados mantenham determinados contratos com órgãos e entidades públicas ou ocupem certos cargos e funções incompatíveis com o mandato.
Por que acompanhar o trabalho do deputado?
O mandato de um deputado federal envolve decisões que vão além do plenário.
O parlamentar participa da elaboração de leis, fiscaliza o governo, acompanha o uso de recursos públicos, vota o Orçamento e pode direcionar recursos por meio de emendas dentro das regras estabelecidas.
Por isso, acompanhar a atuação de um deputado significa observar não apenas seus discursos, mas também como ele vota, quais propostas apresenta, como participa das comissões e de que maneira atua na fiscalização do governo.
O voto escolhe um representante para a Câmara por quatro anos. Acompanhar o que ele faz durante esse período é uma das formas de avaliar o cumprimento do mandato.
